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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1978-12-18;1646

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1978-12-18;1646 — Decreto-Lei nº 1.646, de 18 de dezembro de 1978

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    Art. 1º - Fica estendido até 31 de dezembro de 1979 o prazo estabelecido no § 2º do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.592, de 21 de dezembro de 1977. Art. 2º - Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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