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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1978-09-01;1635

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1978-09-01;1635 — Decreto-Lei nº 1.635, de 01 de setembro de 1978

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    Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1980, o prazo de vigência estabelecido no artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.396, de 12 de março de 1975, que concede isenção do Imposto Único sobre Minerais às saídas de sal marinho para o exterior. (Prazo prorrogado até 31/12/1984, de acordo com o Decreto-Lei nº 1.846, de 30/12/1980) Art. 2º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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