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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1978-08-31;1634

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1978-08-31;1634 — Decreto-Lei nº 1.634, de 31 de agosto de 1978

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    Art. 1º - O empréstimo compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, incidente sobre o consumo decorrente de geração própria, referido no artigo 1º do Decreto-lei nº 1.513, de 29 de dezembro de 1976, não será devido por indústria autoprodutora que preencha as seguintes condições: a) na geração da energia elétrica sejam utilizadas, exclusivamente, turbinas de extração sem possibilidade de condensação; b) o vapor produzido pelas turbinas de extração tenha aproveitamento industrial. Art. 2º - O empréstimo compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS não incidirá sobre o consumo de energia elétrica fornecida por indústria auto produtora a seus acionistas-usuários, componentes de complexo industrial integrado, desde que: a) o sistema de geração da sociedade autoprodutora atenda ao disposto nas alíneas “ a ” e “ b ” do artigo anterior; b) a sociedade autoprodutora esteja devidamente autorizada a fornecer energia elétrica aos acionistas-usuários. Art. 3º - As isenções de que trata este Decreto-lei serão declaradas por ato do Ministro das Minas e Energia com base em proposta da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS. Art. 4º - Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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