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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1978-04-18;1622
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1978-04-18;1622 — Decreto-Lei nº 1.622, de 18 de abril de 1978
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Analyze this law with AIArt. 1º - Ficam isentos do imposto sobre produtos industrializados os aparelhos eletrônicos tipo “
Pacemaker
” implantáveis no corpo humano, mediante prótese, para comando da frequência cardíaca.
Art. 2º - As partes, peças e componentes importados, sem similar nacional, destinados à fabricação dos aparelhos de que trata o artigo anterior, ficam isentos dos impostos de importação e sobre produtos industrializados.
Art. 3º - Fica o Ministro da Fazenda autorizado a conceder, nos termos do art. 172 da Lei 5.172 de 25.10.66 (Código Tributário Nacional), remissão de créditos tributários decorrentes de fatos geradores, ocorridos até a data da vigência deste Decreto-lei, objeto ou não de procedimento fiscal, relativos ao imposto sobre produtos industrializados incidente sobre os aparelhos de fabricação nacional a que se refere o artigo 1º, desde que o tributo não tenha sido cobrado dos adquirentes, vedada qualquer compensação ou restituição.
Art. 4º - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
