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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1978-02-22;1603

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1978-02-22;1603 — Decreto-Lei nº 1.603, de 22 de fevereiro de 1978

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    Art. 1º - O valor do soldo do posto de Almirante-de-Esquadra, de que trata o artigo 148 da Lei 5.787, de 27 de junho de 1972, é fixado em Cr$18.090,00 (dezoito mil e noventa cruzeiros), observados os índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical anexa ao Decreto-lei nº 1.447, de 13 de fevereiro de 1976. Art. 2º - O artigo 127 da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 127 O Adicional de Inatividade mencionado no artigo 110 é calculado mensalmente sobre os respectivos proventos e em função da soma do tempo de efetivo serviço com os acréscimos assegurados, na legislação em vigor, para esse fim, nas seguintes condições: 1 - 20% (vinte por cento), quando o tempo computado for de 35 (trinta e cinco) anos; 2 - 15% (quinze por cento), quando o tempo computado for de 30 (trinta) anos.” Art. 3º - A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-lei será atendida à conta das dotações constantes do Orçamento da União. Art. 4º - Este Decreto-lei entrará em vigor em 1º de março de 1978, revogadas as disposições em contrário. Brasília,DF, 22 de fevereiro de 1978; 157º da Independência e 90º da República. ERNESTO GEISEL Geraldo Azevedo Henning Fernando Bethlem J. Araripe Macedo Gustavo Moraes Rego Reis Tacito Theophilo

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