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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1978-01-20;1602

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1978-01-20;1602 — Decreto-Lei nº 1.602, de 20 de janeiro de 1978

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    Art. 1º - Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1979, o regime especial de que trata o Decreto-lei nº 1.532, de 30 de março de 1977. Art. 2º - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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