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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-12-22;1596
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-12-22;1596 — Decreto-Lei nº 1.596, de 22 de dezembro de 1977
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Analyze this law with AIArt. 1º
Os limites, máximo e mínimo, fixados no artigo 1º, do Decreto-Lei nº 1.491, de 1 de dezembro de 1976, ficam elevados, a partir do exercício financeiro de 1978, respectivamente, para Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) e Cr$ 900,00 (novecentos cruzeiros).
(Vide Decreto-Lei nº 1.657, de 23/1/1979)
(Vide Decreto-Lei nº 1.851, de 27/1/1981)
(Vide Decreto-Lei nº 1.930, de 18/3/1982)
Parágrafo único. Fica mantida em 12% (doze por cento) a porcentagem para cálculo de crédito a que se refere o parágrafo único do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 1.491, de 1 de dezembro de 1976.
(Vide Decreto-Lei nº 1.657, de 23/1/1979)
Art. 2º
A Secretaria de Planejamento da Presidência da República e o Ministério da Fazenda adotarão as providências que se fizerem necessárias à aplicação deste Decreto-Lei, no exercício de 1978.
Art. 3º
Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
