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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-12-22;1594

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-12-22;1594 — Decreto-Lei nº 1.594, de 22 de dezembro de 1977

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    Art. 1º - Ficam prorrogados até o exercício de 1982, inclusive, os incentivos fiscais previstos nos arts. 73, 78, 80 e 81 do Decreto-lei nº 221, de 23 de fevereiro de 1967, prorrogados pelo Decreto nº 1.217, de 9 de maio de 1972. Art. 2º - Este Decreto-lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1978, revogadas as disposições em contrário.

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