LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-12-19;1589

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-12-19;1589 — Decreto-Lei nº 1.589, de 19 de dezembro de 1977

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º - Fica prorrogado até 30 de junho de 1979 o prazo previsto no artigo 1º do Decreto-lei número 1.501, de 20 de dezembro de 1976, que dispõe sobre vigência dos Decretos-leis nºs 1.334, 1.364 e 1.421, respectivamente de 25 de junho de 1974; 28 de novembro de 1974 e 09 de outubro de 1975, mantidas as suas demais disposições e as alterações posteriores introduzidas por Resoluções do Conselho de Política Aduaneira ou de sua Comissão Executiva. Art. 2º - Em decorrência de alterações introduzidas na Nomenclatura Brasileira de mercadorias, pelo Comitê Brasileiro de Nomenclatura, a posição 87.02 a seus desdobramentos passam a constar no anexo do Decreto-lei nº 1.364, de 28 de novembro de 1974, sob a forma abaixo: CÓDIGO POSIÇÃO SUBPOSIÇÃO E ITEM MERCADORIA ALÍQUOTA % 87.02 00. 00 VEÍCULOS AUTOMÓVEIS COM MOTOR DE QUALQUER TIPO, PARA O TRANSPORTE DE PESSOAS OU DE MERCADORIAS (INCLUSIVE OS AUTOMÓVEIS DE CORRIDA E ÔNIBUS ELÉTRICOS) 01. 00 Automóveis de passageiros, inclusive os de esporte; camionetas de passageiros; camionetas de uso misto tipos “ Sedan ”, utilitário, veraneio, furgão e outras camionetas de uso misto 01. 01 Com motor até 100 cv (cavalos vapor) de potência bruta (SAE). 185 01. 02 Com motor de mais de 100 cv (cavalos vapor) de potência bruta (SAE) 205 04. 00 Veículos coletivos, veículos especiais e outros veículos automóveis 04. 08 Jipes com tração em duas rodas, com ou sem polia para transmissão de força 185 04. 09 Jipes com tração nas quatro rodas, com ou sem polia para transmissão de força 170 05. 00 Veículos da subposição 01.00, CKD (“ completely Knocked down ”), mesmo incompletos 05. 01 Do item 87.02.01.01 185 05. 02 Do item 87.02.01.02 205 08. 00 Veículos da subposição 04.00, CKD (“ completely Knocked down ”), mesmo incompletos 08. 08 Do item 87.02.04.08 185 08. 09 Do item 87.02.04.09 170 Art. 3º - Este Decreto-lei entrará em vigor a 1º de Janeiro de 1978, revogadas as disposições em contrário.

    Related guides, FAQ and contract templates