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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-11-17;1582

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-11-17;1582 — Decreto-Lei nº 1.582, de 17 de novembro de 1977

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    Art. 9º ...................................................................................................................... § 1º - O ato que disciplinar o cadastro disporá, no que couber, sobre os assuntos indicados no artigo 1º da Lei nº 5.614, de 5 de outubro de 1970. § 2º - As infrações às normas reguladoras do cadastro serão punidas, no que couber, com as penalidades previstas na lei a que se refere o parágrafo anterior. Art. . 3º - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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