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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-10-10;1577
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-10-10;1577 — Decreto-Lei nº 1.577, de 10 de outubro de 1977
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Analyze this law with AIArt. 1º
Poderá ser concedida, até 31 de dezembro de 1979, isenção do Imposto de Importação e do Imposto Sobre produtos Industrializados nas importações de partes complementares pelas empresas produtoras de locomotivas selecionadas pela Comissão Coordenadora da Política de Compra de Locomotivas - CCPCL, que tenham projeto de fabricação aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI.
(Prazo prorrogado até 31/12/1980, de acordo com o Decreto-Lei nº 1.656, de 10/1/1979)
§ 1º A efetivação da isenção fiscal far-se-á pela forma preceituada no artigo 3º do Decreto número 67.707, de 7 de dezembro de 1970, ouvida previamente a CCPCL.
§ 2º As Importações de que trata este artigo não estão sujeitas ao depósito restituível previsto no artigo 1º do Decreto-Lei número 1.427, de 2 de dezembro de 1975.
Art. 2º
As isenções do Imposto Sobre Produtos Industrializados estendem-se às vendas, às ferrovias nacionais, das locomotivas montadas com as partes complementares a que se refere o artigo 1º.
Art. 3º
Este Decreto-Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
