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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-08-01;1567
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-08-01;1567 — Decreto-Lei nº 1.567, de 01 de agosto de 1977
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Analyze this law with AIArt. 1º As instituições financeiras sob controle do Governo Federal, ou seus agentes, poderão aplicar as normas previstas no artigo 3º e seu parágrafo do Decreto-lei nº 1.531, de 30 de março de 1977, inclusive em relação ao exercício de 1976, aos contratos de financiamento de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.452, de 30 de março de 1976.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às empresas mutuárias que estiverem inadimplentes com as instituições financeiras mutuantes.
Art. 2º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
