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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-06-29;1559
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-06-29;1559 — Decreto-Lei nº 1.559, de 29 de junho de 1977
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Analyze this law with AIArt. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
