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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-05-20;1552

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-05-20;1552 — Decreto-Lei nº 1.552, de 20 de maio de 1977

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    Art. 1º No corrente exercício financeiro, a fim de ajustar o ritmo e execução dos programas financiados por Fundos Especiais, fica o Poder Executivo autorizado a suprir os referidos Fundos com recursos da União a eles não vinculados, desde que as condições de Caixa assim o permitam. Art. 2º Os suprimentos de que trata o artigo anterior de caráter temporário, serão realizados mediante autorização específica do Presidente da República, a título de antecipação de receita de cada Fundo Especial com base em proposta conjunta do Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República e do Ministro da Fazenda. Art. 3º A Comissão de Programação Financeira ao efetivar o suprimento autorizado na forma deste Decreto-lei estabelecerá o cronograma de retenção dos recursos vinculados necessários ao atendimento do ressarcimento, ao Tesouro Nacional, até o final do exercício financeiro, das importâncias antecipadas. Art. 4º A efetivação dos adiantamentos previstos neste Decreto-lei fica condicionada à apresentação, pelos órgãos utilizadores de programação de fluxo de caixa para todo o exercício, e a seu rigoroso cumprimento. Art. 5º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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