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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-04-15;1546

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-04-15;1546 — Decreto-Lei nº 1.546, de 15 de abril de 1977

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    Art. 1º Os vencimentos mensais e gratificações dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e respectivo Ministério Público, constantes do Anexo I do Decreto-Lei nº 1.462, de 29 de abril de 1976, passam a vigorar com os valores especificados no Anexo deste Decreto-lei. Parágrafo único. Os membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal, quando no exercício da Presidência, terão o valor da respectiva Representação acrescido de 10 % (dez por cento). Art. 2º O reajustamento concedido por este Decreto-Lei vigora a partir de 1 de março de 1977. Art. 3º A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-Lei será atendida à conta das dotações constantes do Orçamento do Distrito Federal. Art. 4º Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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