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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-04-15;1546
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-04-15;1546 — Decreto-Lei nº 1.546, de 15 de abril de 1977
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Analyze this law with AIArt. 1º
Os vencimentos mensais e gratificações dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e respectivo Ministério Público, constantes do Anexo I do Decreto-Lei nº 1.462, de 29 de abril de 1976, passam a vigorar com os valores especificados no Anexo deste Decreto-lei.
Parágrafo único. Os membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal, quando no exercício da Presidência, terão o valor da respectiva Representação acrescido de 10 % (dez por cento).
Art. 2º
O reajustamento concedido por este Decreto-Lei vigora a partir de 1 de março de 1977.
Art. 3º
A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-Lei será atendida à conta das dotações constantes do Orçamento do Distrito Federal.
Art. 4º
Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
