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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-04-14;1543

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-04-14;1543 — Decreto-Lei nº 1.543, de 14 de abril de 1977

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    Art. 1º A eleição, destinada ao preenchimento de uma das vagas, na renovação por dois terços do Senado Federal, far-se-á pelo sufrágio do colégio eleitoral, constituído, nos termos do § 2º do artigo 13 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 14 de abril de 1977, para a eleição de Governador de Estado. Parágrafo único. A eleição processar-se-á, na sede da Assembléia Legislativa, na data fixada para a eleição do Governador, em sessão pública, especialmente convocada, e mediante votação nominal. Art. 2º Os Diretórios Regionais dos Partidos Políticos convocarão as Convenções Regionais para, no mês de junho, escolherem os candidatos a senador e suplentes, estes em número de dois. Parágrafo único. Os candidatos classificados em segundo e terceiro lugares na ordem de votação serão considerados, respectivamente, primeiro e segundo suplentes. Art. 3º Realizada a escolha, o Partido requererá, dentro de dez dias, à Mesa da Assembléia Legislativa, o registro dos candidatos, instruindo o requerimento com: I - cópia autêntica da Ata da Convenção Regional; II - autorização dos candidatos, constante de documento com assinatura reconhecida por tabelião; III - certidão do Tribunal Regional Eleitoral de que os candidatos estão no gozo dos direitos políticos; IV - comprovação de filiação partidária dos candidatos; V- declaração de bens; e VI - certidão de que a escolha do candidato não foi impugnada ou de que foi julgada improcedente a impugnação. Art. 4º Ocorrendo morte ou impedimento insuperável de qualquer dos candidatos, o Diretório Regional do Partido Político, dentro de cinco dias, providenciará a sua substituição, requerendo à Mesa da Assembléia, na forma do disposto no artigo anterior, o registro do novo candidato. Art. 5º Aplicam-se ao processo eleitoral de que trata este Decreto-lei as normas que regulam a habitação do candidato a Governador, bem como a composição e o funcionamento do colégio eleitoral. Art. 6º Os candidatos a suplentes considerar-se-ão eleitos em virtude da eleição do candidato a senador com eles registrado. Art. 7º O Tribunal Superior Eleitoral baixará as necessárias instruções para o fiel cumprimento desce Decreto-lei. Art. 8º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

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