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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-03-24;1530
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-03-24;1530 — Decreto-Lei nº 1.530, de 24 de março de 1977
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Analyze this law with AIArt. 1º
Os atuais valores de vencimentos e proventos do pessoal civil, ativo e inativo, dos Quadros Permanentes e Suplementares do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, decorrentes da aplicação do Decreto-Lei nº 1.451, de 24 de março de 1976, são reajustados em 30% (trinta por cento).
§ 1º - Em decorrência do disposto neste artigo, os vencimentos ou gratificações do pessoal em atividade a que se referem os artigos 2º, 3º, 4º e 8º do Decreto-Lei nº 1.451, de 1976, passam a vigorar com os valores especificados nos Anexos II e III do Decreto-Lei nº 1.525, de 28 de fevereiro de 1977.
§ 2º - Os valores constantes do Anexo II do Decreto-Lei nº 1.525, de 1977, a que se refere o parágrafo anterior, não se aplicam aos servidores que se tenham aposentado com as vantagens de cargo em comissão, cujos proventos são reajustados na conformidade do disposto no
caput
deste artigo.
§ 3º - Com referência aos demais inativos, inclusive os amparados por leis especiais, o percentual estabelecido no
caput
deste artigo incide sobre o valor total do provento vigente a 28 de fevereiro de 1977, não se lhes aplicando os valores dos Anexos do Decreto-Lei nº 1.525, de 1977.
Art. 2º
São reajustados em 30% (trinta por cento) os salários das Tabelas de Pessoal regido pela legislação trabalhista, em vigor nas Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar.
Art. 3º
O servidor sujeito a jornada de trabalho inferior a 8 (oito) horas, quando investido em função integrante do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, fará jus à correspondente gratificação, no valor estabelecido no Anexo II do Decreto-Lei nº 1.525, de 1977, vinculado à respectiva jornada e complementado com a importância proporcional ao número de horas excedentes.
Art. 4º
O salário-família passa a ser pago na importância de Cr$ 60,00 (sessenta cruzeiros) por dependente.
Art. 5º
Nos cálculos decorrentes da aplicação deste Decreto-Lei, serão desprezadas as frações de cruzeiro, inclusive em relação aos descontos que incidirem sobre o vencimento ou salário.
Art. 6º
O reajustamento de vencimentos, salários, gratificações e proventos, concedido por este Decreto-Lei vigora a partir de 1 de março de 1977.
Art. 7º
A despesa decorrente da aplicação deste decreto-Lei será atendida à conta das dotações constantes do Orçamento da União.
Art. 8º
Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
