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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-03-14;1528

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-03-14;1528 — Decreto-Lei nº 1.528, de 14 de março de 1977

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    Art. 1º Fica revogado o artigo 1º, item I, alínea a , do Decreto-lei número 4.541, de 31 de julho de 1942, cessando a proibição resultante da ressalva constante do artigo 1º do Decreto-lei nº 8.264, de 1º de dezembro de 1945. Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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