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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1976-12-30;1515

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1976-12-30;1515 — Decreto-Lei nº 1.515, de 30 de dezembro de 1976

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    Art. 1º A alínea “ b ” do artigo 74 da Lei número 3.807, de 26 de agosto de 1960, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei número 717, de 36 de julho de 1969, passa a ter a seguinte redação: “b) 3% (três por cento) sobre o movimento global de apostas verificado em cada reunião hípica, em prados de corrida, subsedes e outras dependência das entidades turfísticas”. Art. 2º A receita proveniente de cada reunião hípica será recolhida pela entidade turfística responsável até o terceiro dia útil seguinte ao de sua realização. Art. 3º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do artigo 74 da Lei número 3.807, de 26 de agosto de 1960, na redação dada pelos Decretos-leis número 1.129, de 13 de outubro de 1970, e 717, de 30 de julho de 1969. Art. 4º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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