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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1976-11-10;1487

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1976-11-10;1487 — Decreto-Lei nº 1.487, de 10 de novembro de 1976

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    Art. 1º Fica o Ministro da Agricultura autorizado a remitir, total ou parcialmente, parcialmente, nas áreas onde ocorreram secas ou enchentes, os créditos relativos: a) ao imposto territorial rural, inclusive multa, juros e acréscimos legais; b) à contribuição dos que exercem atividades rurais, inclusive multa, juros e acréscimos legais, prevista pelo artigo 5º do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970. § 1º A remissão de que trata este artigo abrange exclusivamente os créditos correspondentes ao exercício de 1975. § 2º O Ministério do Interior delimitará, para os efeitos deste artigo, as áreas onde ocorreram secas ou enchentes. § 3º A remissão, se parcial, fica condicionada ao pagamento do crédito remanescente dentro do prazo de cento e oitenta dias contados da data em que for fixado o montante da remissão. Art. 2º Fica dispensada, nas áreas referidas no artigo anterior, a taxa de serviços cadastrais mencionada no artigo 5º do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966, relativa aos exercícios de 1975 e 1976. Art. 3º O disposto neste Decreto-lei não implicará direito à restituição do que já foi efetivamente pago. Art. 4º Este Decreto-Iei entrará em vigor na data de sua publicação.

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