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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1976-11-10;1487
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1976-11-10;1487 — Decreto-Lei nº 1.487, de 10 de novembro de 1976
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Ministro da Agricultura autorizado a remitir, total ou parcialmente, parcialmente, nas áreas onde ocorreram secas ou enchentes, os créditos relativos:
a) ao imposto territorial rural, inclusive multa, juros e acréscimos legais;
b) à contribuição dos que exercem atividades rurais, inclusive multa, juros e acréscimos legais, prevista pelo artigo 5º do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970.
§ 1º A remissão de que trata este artigo abrange exclusivamente os créditos correspondentes ao exercício de 1975.
§ 2º O Ministério do Interior delimitará, para os efeitos deste artigo, as áreas onde ocorreram secas ou enchentes.
§ 3º A remissão, se parcial, fica condicionada ao pagamento do crédito remanescente dentro do prazo de cento e oitenta dias contados da data em que for fixado o montante da remissão.
Art. 2º Fica dispensada, nas áreas referidas no artigo anterior, a taxa de serviços cadastrais mencionada no artigo 5º do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966, relativa aos exercícios de 1975 e 1976.
Art. 3º O disposto neste Decreto-lei não implicará direito à restituição do que já foi efetivamente pago.
Art. 4º Este Decreto-Iei entrará em vigor na data de sua publicação.
