Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1976-10-05;1482
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1976-10-05;1482 — Decreto-Lei nº 1.482, de 05 de outubro de 1976
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Ficam isentos em impostos de importação e sobre produtos idustrializados os eletrodos importados, sem similar nacional, próprios para marca-passo cardíaco implantável, mediante prótese no corpo humano.
Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
