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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1976-09-09;1481

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1976-09-09;1481 — Decreto-Lei nº 1.481, de 09 de setembro de 1976

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    Art. 1º São declarados de interesse da Segurança Nacional os Municípios de Senador Guiomard , Plácido de Castro, Mâncio Lima Manoel Urbano e Assis Brasil, no Estado do Acre. Art. 2º Aos municípios referidos no artigo anterior, aplica-se o disposto nos artigos 2º, 3º e 4º e seus parágrafos da Lei nº 5.449, de 4 de junho de 1968, com as alterações do Decreto-lei nº 560, de 29 de abril de 1969, regulamentada pelo Decreto nº 64.124, de 19 de fevereiro de 1969. Art. 3º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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