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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1976-09-09;1480

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1976-09-09;1480 — Decreto-Lei nº 1.480, de 09 de setembro de 1976

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    Art. 1º São declarados de interesse da Segurança Nacional, os Municípios. Fronteira Rica, Mirassol do Oeste, Eldorado e Mundo Novo, no Estado de Mato Grosso. Art. 2º Aos Municípios referidos no artigo anterior, aplica-se o disposto nos artigos 2º, 3º, e 4º e seus parágrafos, da Lei nº 5.449 de 4 de junho de 1968, com as alterações do Decreto-lei nº 560, de 29 de abril de 1969, regulamentada pelo Decreto nº 64.124, de 19 de fevereiro de 1969. Art. 3º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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