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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1976-08-20;1476
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1976-08-20;1476 — Decreto-Lei nº 1.476, de 20 de agosto de 1976
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica suspensa, até o final do corrente exercício de 1976, a vigência das normas legais e regulamentares autorizativas de destinações especiais dos resultados atribuíveis à União nas empresas públicas e sociedades de economia mista federais.
Art. 2º O Presidente da República estabelecerá os valores de resultados que, com base nos balanços do exercício de 1975, as entidades referidas no artigo anterior recolherão, até 30 de novembro de 1976, ao Banco do Brasil S.A., para crédito da conta da Receita da União, do Tesouro Nacional.
Art. 3º Este Decreto-lei entrará em vigor na data sua publicação, de revogadas as disposições em contrário.
