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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1976-04-29;1463

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1976-04-29;1463 — Decreto-Lei nº 1.463, de 29 de abril de 1976

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    Art. 1º As Tabelas de Escalonamento Vertical, de que tratam os artigos 122, da Lei nº 5.619, de 3 de novembro de 1970, e 124, da Lei nº 5.906, de 23 de julho de 1973, ficam substituídas, a partir de 1º de março de 1976, pela Tabela anexa a este Decreto-lei. Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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