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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1976-04-22;1460

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1976-04-22;1460 — Decreto-Lei nº 1.460, de 22 de abril de 1976

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    Art. 1º Os limites a que se referem os itens I e II do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, ficam aumentados em Cr$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de cruzeiros) e Cr$ 36.000.000.000,00 (trinta e seis bilhões de cruzeiros), ou seu equivalente em outras moedas, respectivamente. Art. 2º Os limites fixados neste Decreto-Lei, para os valores do principal dos contratos de financiamento externo, serão corrigidos monetariamente, no início de cada ano, com base nos índices adotados para as obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Art. 3º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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