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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1976-03-30;1452

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1976-03-30;1452 — Decreto-Lei nº 1.452, de 30 de março de 1976

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    Art. 1º A partir do exercício de 1977, as empresas privadas nacionais que tenham celebrado, durante o ano de 1975, ou venham a celebrar, até o final de 1976, contratos de financiamento de longo prazo com instituições financeiras sob controle do Governo Federal, ou seus agentes, mediante repasse de fundos, com a finalidade de execução de projetos prioritários para a economia do País, poderão ter, como benefício, a parcela referente ao valor da correção monetária que exceder o índice atual de 20% (vinte por cento), nos termos deste Decreto-Lei. Art. 2º Para os efeitos do artigo 1º, a empresa financiada utilizará, como crédito para pagamento das parcelas devidas no ano correspondente, o valor equivalente ao excesso de correção monetária apurado nos anos anteriores. § 1º As instituições financeiras, ou aos seus agentes, fica assegurado o direito de receber, do Tesouro Nacional, as importâncias utilizadas como crédito pelas empresas beneficiárias, sendo válida a compensação com débitos dessas instituições, ou de seus agentes, relativos ao Imposto de Renda. § 2º O benefício previsto neste artigo não se aplicará às empresas mutuárias que estiverem inadimplentes com as instituições financeiras mutuantes. Art. 3º Caso o Imposto de Renda devido pelas instituições financeiras referidas no § 1º do art. 2º, ou por seus agentes, não seja suficiente para absorver a totalidade do benefício fiscal, a diferença será coberta, no exercício subsequente ao período de apuração do tributo, por dotação orçamentária da União. § 1º A Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República e o Ministério da Fazenda promoverão, em cada ano, a inclusão, na proposta de Orçamento da União, de recursos necessários à cobertura das despesas previstas neste artigo. § 2º O Ministro da Fazenda poderá baixar normas necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Artigo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.452, de 30/3/1976) Art. 4º Consideram-se prioritários os projetos relativos aos setores de atividade econômica abaixo discriminados, além daqueles que visem ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas, comerciais e industriais: a) produção de máquinas e equipamentos e seus componentes; b) indústrias de máquinas e equipamentos agrícolas, rodoviários e para exploração de recursos florestais; c) produção de componente para a indústria elétrica, eletrônica e mecânica; d) produção de material ferroviário; e) produção de veículos automotores destinados a transporte coletivo; f) construção naval e aeronáutica; g) siderurgia e metalurgia primária de não-ferrosos; h) produção de cimento e materiais refratários; i) produção de celulose e papel; j) produção de fertilizantes e defensivos agrícolas e de suas matérias-primas; l) produção de insumos químicos e farmacêuticos básicos; m) indústria petroquímica; n) indústria de mineração; o) industrialização de produtos alimentícios; p) indústrias ou atividades ligadas à segurança nacional, definidas pelo Conselho de Segurança Nacional. 1º O enquadramento de outros setores dependerá de ato do Poder Executivo. § 2º Para os fins previstos neste Decreto-Lei entende-se como: a) contratos de longo prazo - aqueles com prazo mínimo de liquidação de 5 (cinco) anos, contados a partir da data da assinatura; b) pequenas e médias empresas - aquelas cujo ativo fixo, acrescido do investimento total a ser realizado em decorrência do contrato mencionado no artigo 1º não ultrapasse, na data do contrato, o valor de 500.000 (quinhentas mil) ORTN's e que não integrem grupo econômico cujo patrimônio líquido seja superior a 1.000.000 (um milhão) de ORTN's; c) grupo econômico - o conjunto de empresas vinculadas ao mesmo controle direto ou indireto do capital votante. Art. 5º As operações realizadas pela Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME enquadram-se no disposto neste Decreto-Lei, não estando sujeitas às normas constantes do artigo 4º. Art. 6º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto-Lei nº 1.410, de 31 de julho de 1975, e demais disposições em contrário.

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