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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1976-03-24;1450

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1976-03-24;1450 — Decreto-Lei nº 1.450, de 24 de março de 1976

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    Art. 1º Ficam insetos dos impostos de importação e sobre produtos industrializados os bens, sem similar nacional, importados pelos contratantes da Itaipu binacional, desde que conprovada e exclusivamente destinados à execução do projeto de aproveitamento hidrelétrico dos recursos hídricos do Rio Paraná, a cargo daquela entidade. Parágrafo único. As importações aludidas no caput deste artigo ficam também dispensadas do recolhimento compulsório de que trata o artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.427, de 2 de dezembro de 1975. Art. 2º Fica assegurada a manutenção e utilização do crédito do imposto sobre produtos industrializados relativos a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embaIagem efetivamente empregados na industrialização dos produtos vendidos à Itaipu. Art. 3º É concedida isenção do imposto sobre produtos industrializados aos produtos de fabricação nacional adquiridos pelos contratantes da Itaipu, desde que destinados à utilização exclusiva no empreendimento a que se refere este Decreto-Lei. Parágrafo único. Fica assegurada a manutenção e utilização do crédito do imposto sobre produtos industrializados relativo aos insumos empregados na fabricação dos produtos mencionados no "caput" deste artigo. Art. 4º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.692, de 29/8/1979) Art. 5º Fica o Ministro da Fazenda autorizado a definir os termos, limites e condições em que serão concedidos os benefícios de que tratam os artigos 1º, 3º e 4º, deste Decreto-Lei. Art. 6º As isenções previstas neste Decreto-Lei são condicionadas à destinação dos produtos, para os efeitos do disposto no artigo 12 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e no artigo 9º, §§ 1º e 2º, da Lei número 4.502, de 30 de novembro de 1964. Art. 7º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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