LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1976-02-03;1444

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1976-02-03;1444 — Decreto-Lei nº 1.444, de 03 de fevereiro de 1976

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica prorrogada, até o exercício financeiro de 1979, inclusive, a vigência do Decreto-lei número 1.124, de 8 de setembro de 1970, alterada pelo Decreto-Lei nº 1.274, de 30 de maio de 1973. (Prazo prorrogado até o exercício financeiro de 1.982, de acordo com o Decreto-Lei nº 1.643, de 7/12/1978) Art. 2º O inciso I do artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.124, de 8 de setembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação: "I - Dedução das quantias que tiverem doado à Fundação MOBRAL no ano-base, no valor mínimo de 1% (um por cento) e máximo de 2% (dois por cento) do imposto de renda devido no próprio ano-base". Art. 3º A partir do exercício financeiro de 1977, as quantias deduzidas na forma do artigo 2º, inciso II, do Decreto-Lei nº 1.124, de 8 de setembro de 1970, ficam sujeitas ao limite de 2% (dois por cento) do imposto de renda devido. Art. 4º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Related guides, FAQ and contract templates