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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1975-12-17;1437
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1975-12-17;1437 — Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975
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Analyze this law with AIArt. 1º
(Revogado pela Medida Provis
ória nº 69, de 19/6/1989
,
convertida na Lei nº 7.798, de 10/7/1989)
Art. 2º
(Revogado pela Medida Pr
ovis
ória nº 69, de 19/6/1989
,
convertida na Lei nº 7.798, de 10/7/1989)
Art. 3º
(
Revogado pela
Lei nº 12.995, de 18/6/2014
, a partir d
a entrada em vigor do art. 13
da referida Lei)
Art. 4º
Não se considera compreendido pelo acréscimo a que se refere a parte final do artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.133, de 16 de novembro de 1970, o imposto sobre produtos industrializados pago pelo importador ou dele exigível por ocasião do desembaraço aduaneiro.
Art. 5º
Fica acrescentado ao artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.133, de 1970, o seguinte parágrafo:
"§ 3º Sempre que o valor tributável resultante da aplicação das normas precedentes for inferior
ao definido no art. 14, inciso I
I, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, prevalecerá este".
Art. 6º
Fica instituído, no Ministério da Fazenda, o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, destinado a fornecer recursos para financiar o reaparelhamento e reequipamento da Secretaria da Receita Federal, a atender aos demais encargos específicos inerentes ao desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades de fiscalização dos tributos federais e, especialmente, a intensificar a repressão às infrações relativas a mercadorias estrangeiras e a outras modalidades de fraude fiscal ou cambial, inclusive mediante a instituição de sistemas especiais de controle do valor externo de mercadorias e de exames laboratoriais.
Parágrafo único. O FUNDAF destinar-se-á, também a fornecer recursos para custear:
(Parágrafo único acrescido pela Medida Provisória nº 1.602, de 14/11/199
,
convertida na Lei nº 9.532, de
1
0/12/1997)
a) o funcionamento dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, inclusive o pagamento de despesas com diárias e passagens referentes aos deslocamentos de Conselheiros e da gratificação de presença de que trata o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 5.708, de 4 de outubro de 1971;
(Alínea acrescida pela Medida Provisória
nº 1.602, de 14/11/199
,
convertida na Lei nº 9.532, de 10/12/1997)
b) projetos e atividades de interesse ou a cargo da Secretaria da Receita Federal, inclusive quando desenvolvidos por pessoa jurídica de direito público interno, organismo internacional ou administração fiscal estrangeira.
(
Alínea acrescida
pela Medida Provisória
nº 1.602, de 14/11/199
,
convertida na Lei nº 9.532, de 10/12/1997)
c)
o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, destinado à carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil.
(
Alínea acrescida
pela Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016
,
convertida na Lei nº 13.4
64
, de
10
/7/2017, não produzindo efeitos financeiros retroativos à data da publicação da referida Medida Provisória)
Art. 6º
-A.
A gratificação de presença a que se refere a alínea “a” do parágrafo único do art. 6º desta Lei também será devida aos conselheiros representantes dos contribuintes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) nas seguintes hipóteses:
I – impedimento, em razão de caso fortuito ou de força maior, de comparecer à reunião de julgamento, devidamente comprovado e homologado pelo Carf;
II – cancelamento ou suspensão de sessão de julgamento por iniciativa do Carf.
(
Artigo acrescido
pela Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016
,
convertida na Lei nº 13.4
64
, de
10
/7/2017, não produzindo efeitos financeiros retroativos à data da publicação da referida Medida Provisória)
Art. 7º
(
Revogado pela
Lei nº 12.995, de 18/6/2014
, a partir da entrada em vigor do art. 13 da referida Lei)
Art. 8º
Constituirão, também, recursos do FUNDAF:
I - Dotações específicas consignadas na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais;
II
-
(Revogado pela Lei nº 7.711, de 22/12/1988)
III - receitas diversas, decorrentes de atividades próprias da Secretaria da Receita Federal; e.
(Inciso com redação dada pela Lei nº 7.711, de 22/12/1988)
IV - Outras receitas que lhe forem atribuídas por Lei.
Art. 9º
O FUNDAF será gerido pela Secretaria da Receita Federal, obedecido o plano de aplicação previamente aprovado pelo Ministro da Fazenda.
Art. 10. Os saldos do FUNDAF, verificados ao final de cada exercício financeiro, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.
Art. 11. Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
