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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1975-12-17;1437

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1975-12-17;1437 — Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975

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    Art. 1º (Revogado pela Medida Provis ória nº 69, de 19/6/1989 , convertida na Lei nº 7.798, de 10/7/1989) Art. 2º (Revogado pela Medida Pr ovis ória nº 69, de 19/6/1989 , convertida na Lei nº 7.798, de 10/7/1989) Art. 3º ( Revogado pela Lei nº 12.995, de 18/6/2014 , a partir d a entrada em vigor do art. 13 da referida Lei) Art. 4º Não se considera compreendido pelo acréscimo a que se refere a parte final do artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.133, de 16 de novembro de 1970, o imposto sobre produtos industrializados pago pelo importador ou dele exigível por ocasião do desembaraço aduaneiro. Art. 5º Fica acrescentado ao artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.133, de 1970, o seguinte parágrafo: "§ 3º Sempre que o valor tributável resultante da aplicação das normas precedentes for inferior ao definido no art. 14, inciso I I, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, prevalecerá este". Art. 6º Fica instituído, no Ministério da Fazenda, o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, destinado a fornecer recursos para financiar o reaparelhamento e reequipamento da Secretaria da Receita Federal, a atender aos demais encargos específicos inerentes ao desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades de fiscalização dos tributos federais e, especialmente, a intensificar a repressão às infrações relativas a mercadorias estrangeiras e a outras modalidades de fraude fiscal ou cambial, inclusive mediante a instituição de sistemas especiais de controle do valor externo de mercadorias e de exames laboratoriais. Parágrafo único. O FUNDAF destinar-se-á, também a fornecer recursos para custear: (Parágrafo único acrescido pela Medida Provisória nº 1.602, de 14/11/199 , convertida na Lei nº 9.532, de 1 0/12/1997) a) o funcionamento dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, inclusive o pagamento de despesas com diárias e passagens referentes aos deslocamentos de Conselheiros e da gratificação de presença de que trata o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 5.708, de 4 de outubro de 1971; (Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 1.602, de 14/11/199 , convertida na Lei nº 9.532, de 10/12/1997) b) projetos e atividades de interesse ou a cargo da Secretaria da Receita Federal, inclusive quando desenvolvidos por pessoa jurídica de direito público interno, organismo internacional ou administração fiscal estrangeira. ( Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 1.602, de 14/11/199 , convertida na Lei nº 9.532, de 10/12/1997) c) o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, destinado à carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil. ( Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 , convertida na Lei nº 13.4 64 , de 10 /7/2017, não produzindo efeitos financeiros retroativos à data da publicação da referida Medida Provisória) Art. 6º -A. A gratificação de presença a que se refere a alínea “a” do parágrafo único do art. 6º desta Lei também será devida aos conselheiros representantes dos contribuintes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) nas seguintes hipóteses: I – impedimento, em razão de caso fortuito ou de força maior, de comparecer à reunião de julgamento, devidamente comprovado e homologado pelo Carf; II – cancelamento ou suspensão de sessão de julgamento por iniciativa do Carf. ( Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 765, de 29/12/2016 , convertida na Lei nº 13.4 64 , de 10 /7/2017, não produzindo efeitos financeiros retroativos à data da publicação da referida Medida Provisória) Art. 7º ( Revogado pela Lei nº 12.995, de 18/6/2014 , a partir da entrada em vigor do art. 13 da referida Lei) Art. 8º Constituirão, também, recursos do FUNDAF: I - Dotações específicas consignadas na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais; II - (Revogado pela Lei nº 7.711, de 22/12/1988) III - receitas diversas, decorrentes de atividades próprias da Secretaria da Receita Federal; e. (Inciso com redação dada pela Lei nº 7.711, de 22/12/1988) IV - Outras receitas que lhe forem atribuídas por Lei. Art. 9º O FUNDAF será gerido pela Secretaria da Receita Federal, obedecido o plano de aplicação previamente aprovado pelo Ministro da Fazenda. Art. 10. Os saldos do FUNDAF, verificados ao final de cada exercício financeiro, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte. Art. 11. Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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