Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1975-12-11;1433
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1975-12-11;1433 — Decreto-Lei nº 1.433, de 11 de dezembro de 1975
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica prorrogada, até o exercício financeiro de 1979, ano-base de 1978, a aplicação do disposto no artigo 3º e seu parágrafo único, da Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971.
Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
