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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1975-11-03;1424

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1975-11-03;1424 — Decreto-Lei nº 1.424, de 03 de novembro de 1975

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    Art. 1º O imposto de renda devido pelas pessoas físicas será a partir do exercício de 1976, cobrado de acordo com a seguinte tabela progressiva: Número Classes de Renda Líquida (Cr$) Alíquota % 1 Até 26.000 zero 2 De 26.001 a 30.500 4 3 De 30.501 a 36.500 6 4 De 36.501 a 44.000 9 5 De 44.001 a 52.500 12 6 De 52.501 a 63.500 15 7 De 63.501 a 77.000 19 8 De 77.001 a 93.000 23 9 De 93.001 a 112.000 27 10 De 112.001 a 134.500 31 11 De 134.501 a 163.500 35 12 De 163.501 a 197.000 39 13 De 197.001 a 238. 42 14 De 238.001 a 310.000 45 15 De 310.001 a 500. 48 16 Acima de 500.000 50 Art. 2º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.424, de 3/11/1975) Art. 3º Para os fins previstos nos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 1.338, de 23 de julho de 1974 considera-se renda bruta o rendimento bruto diminuído do desconto padrão mencionado no artigo 2º. Art. 4º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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