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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1975-11-03;1424
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1975-11-03;1424 — Decreto-Lei nº 1.424, de 03 de novembro de 1975
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Analyze this law with AIArt. 1º O imposto de renda devido pelas pessoas físicas será a partir do exercício de 1976, cobrado de acordo com a seguinte tabela progressiva:
Número
Classes de Renda Líquida (Cr$)
Alíquota
%
1
Até 26.000
zero
2
De 26.001 a 30.500
4
3
De 30.501 a 36.500
6
4
De 36.501 a 44.000
9
5
De 44.001 a 52.500
12
6
De 52.501 a 63.500
15
7
De 63.501 a 77.000
19
8
De 77.001 a 93.000
23
9
De 93.001 a 112.000
27
10
De 112.001 a 134.500
31
11
De 134.501 a 163.500
35
12
De 163.501 a 197.000
39
13
De 197.001 a 238.
42
14
De 238.001 a 310.000
45
15
De 310.001 a 500.
48
16
Acima de 500.000
50
Art. 2º
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.424, de 3/11/1975)
Art. 3º Para os fins previstos nos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 1.338, de 23 de julho de 1974 considera-se renda bruta o rendimento bruto diminuído do desconto padrão mencionado no artigo 2º.
Art. 4º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
