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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1975-10-23;1423
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1975-10-23;1423 — Decreto-Lei nº 1.423, de 23 de outubro de 1975
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica prorrogado até o exercício financeiro de 1980, inclusive, o prazo de vigência do artigo 1º e parágrafo único do Decreto-lei número 1.158, de 16 de março de 1971.
Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
