Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1975-08-20;1415
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1975-08-20;1415 — Decreto-Lei nº 1.415, de 20 de agosto de 1975
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º As características referentes ao item X - Diárias, do Anexo II do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, passam a vigorar com a redação constante do Anexo deste Decreto-lei.
Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
