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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1975-08-18;1414

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1975-08-18;1414 — Decreto-Lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975

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    Art. 1º A ratificação das alienações e concessões de terras devolutas na faixa de fronteiras, a que se refere o § 1º do artigo 5º da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, será feita de acordo com as normas estabelecidas no presente Decreto-Lei. § 1º O processo de ratificação alcançará as alienações e concessões das terras devolutas promovidas pelos Estados, na faixa de domínio da União. § 2º Ficam igualmente sujeitas às disposições do presente Decreto-Lei as terras devolutas estaduais, localizadas na faixa de interesse da segurança nacional, alienadas ou concedidas sem o prévio assentimento do Conselho de Segurança Nacional. Art. 2º Compete ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, através da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional, efetivar a ratificação, de ofício ou a requerimento da parte interessada. (Artigo com redação dada pela Lei nº 6.925, de 29/6/1981) . Art. 3º O requerimento será instruído com o título ou Certidão do título expedido pela Governo Estadual, bem assim com a prova da transcrição porventura levada a efeito no Registro de Imóveis da jurisdição respectiva. § 1º Se houver ocorrido transferência do imóvel a terceiros, caberá a iniciativa ao seu atual adquirente que instruirá o pedido com a cadeia sucessória, a partir da titulação estadual. § 2º Em caso de ter havido transmissão com parcelamento do imóvel, a solicitação poderá partir de qualquer um dos adquirentes de área desmembrada. Art. 4º A ratificação será precedida de processo administrativo, através do qual o INCRA examinará. I - quando se tratar de imóvel rural: (“Caput” do inciso com redação dada pela Lei nº 6.925, de 29/6/1981) a) se foram cumpridas as cláusulas constantes do título de alienação ou concessão; (Alínea acrescida pela Lei nº 6.925, de 29/6/1981) b) se, no caso do § 2º do artigo anterior, as frações não são inferiores ao módulo de exploração indefinida, previsto para a região, salvo se o parcelamento antecedeu a 1º de janeiro de 1967; c) se o imóvel está sendo explorado, não se exigindo a condição de morada habitual; (Alínea acrescida pela Lei nº 6.925, de 29/6/1981) II - quando se tratar de áreas ocupadas ou que vierem a ser ocupadas por vilas, povoados e adensamentos urbanos, se as terras perderam sua vocação agrícola ou se destinam ao aproveitamento urbano (Inciso com redação dada pela Lei nº 6.925, de 29/6/1981) III - Se, em qualquer hipótese, a utilização das terras se coaduna com os objetivos do Estatuto da Terra. Art. 5º Verificado que foram atendidas as condições previstas no presente Decreto-lei, o INCRA expedirá título, do qual deverá constar o memorial descritivo da área objeto da medida, ratificando, no todo ou em parte, a concessão ou alienação original. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 6.925, de 29/6/1981) Parágrafo único. O título de ratificação terá força de escritura pública e será levado ao Registro de Imóveis, para fins de averbação. (Primitivo § 1º transformado em parágrafo único pela Lei nº 6.925, de 29/6/1981) Art. 6º Caso venha a entender que a utilização das terras não atende às finalidades legais, o INCRA promoverá as medidas necessárias à decretação da nulidade do título, no todo ou em parte, procedendo-se em relação aos seus ocupantes na forma prevista na Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, indenizadas as benfeitorias úteis e necessárias, feitas de boa fé. Art. 7º No processo de ratificação de que trata o presente Decreto-Lei serão observadas as limitações constitucionais vigentes à época das alienações ou concessões estaduais, obedecido o disposto no artigo 16 do Estatuto da Terra. Parágrafo único. Dependerá de prévia aprovação do Senado Federal a ratificação das alienações ou concessões de terras públicas com área superior às limitações constitucionais a que se refere este artigo. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 6.925, de 29/6/1981) Art. 8º Os interessados não pagarão custas no processo administrativo, salvo pelas diligências a seu exclusivo interesse, bem como as despesas de demarcação, se for o caso. Art. 9º O Poder Executivo baixará os atos necessários à fiel execução do presente Decreto-lei. Art. 10. Este Decreto-Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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