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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1975-07-11;1409

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1975-07-11;1409 — Decreto-Lei nº 1.409, de 11 de julho de 1975

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    Art. 1º O álcool anidro originário da cana-de-açúcar, com as especificações definidas pelo Conselho Nacional do Petróleo para fins de adição à gasolina, fica sujeito à incidência do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos. Art. 2º A alíquota aplicável é de 5% (cinco por cento) e incidirá sobre o preço fixado para a venda do produto ao Instituto do Açúcar e do Álcool. Art. 3º É concedida isenção, até 1979, à produção, importação, circulação ou consumo do álcool a que se refere o artigo 1º. Art. 4º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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