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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1975-06-24;1406
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1975-06-24;1406 — Decreto-Lei nº 1.406, de 24 de junho de 1975
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O parágrafo único do artigo 26 do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26 .....................................................................................................................
Parágrafo único. Aos Corpos de Bombeiros Militares aplicar-se-ão as disposições contidas neste Decreto-lei”.
Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
