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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1975-05-28;1404
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1975-05-28;1404 — Decreto-Lei nº 1.404, de 28 de maio de 1975
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica revogado o Decreto-lei nº 8.264, de 1º de dezembro de 1945, que dispõe sobre gabaritos de construções nos bairros do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon, na cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
