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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1975-04-10;1399

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1975-04-10;1399 — Decreto-Lei nº 1.399, de 10 de abril de 1975

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    Art. 1º Fica prorrogado até 30 (trinta) de junho de 1975, inclusive, o prazo previsto no artigo 2º do Decreto-lei nº 1.370, de 9 dezembro de 1974. Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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