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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1975-03-12;1396

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1975-03-12;1396 — Decreto-Lei nº 1.396, de 12 de março de 1975

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    Art. 1º São isentas do Imposto Único sobre Minerais, até 31 de dezembro de 1978, as saídas de sal marinho para o exterior. (Prazo prorrogado até 31/12/1980, de acordo com o Decreto-Lei n] 1.635, de 1/9/1978) Art. 2º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1 de janeiro de 1975. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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