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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1975-03-11;1395

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1975-03-11;1395 — Decreto-Lei nº 1.395, de 11 de março de 1975

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    Art. 1º O subsídio mensal do Governador do Estado do Rio de Janeiro, no período de 15 de março de 1975 até o início da vigência da Constituição do novo Estado, é fixado em Cr$16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos cruzeiros). Art. 2º O Governador do Estado do Rio de Janeiro faz jus, ainda, a uma verba de representação mensal, no valor de Cr$4.000,00 (quatro mil cruzeiros), no mesmo período. Art. 3º O pagamento do subsídio e da verba de representação de que tratam os artigos anteriores correrá à conta dos recursos orçamentários próprios do novo Estado. Art. 4º Este Decreto-lei entrará em vigor a 15 de março de 1975.

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