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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1975-02-19;1392

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1975-02-19;1392 — Decreto-Lei nº 1.392, de 19 de fevereiro de 1975

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    Art. 1º Aos níveis de classificação dos empregos integrantes do Grupo-Defesa Aérea e Controle do Tráfego Aéreo, criado com fundamento no artigo 4º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, corresponderão os seguintes valores de salário: Valores Níveis Mensais Cr$ DACTA 7 ..................................................................................... 6.962,00 DACTA 6 ..................................................................................... 6.200,00 DACTA 5 ..................................................................................... 5.100,00 DACTA 4 ..................................................................................... 4.086,00 DACTA 3 ..................................................................................... 3.518,00 DACTA 2 ..................................................................................... 3.225,00 DACTA 1 ..................................................................................... 2.800,00 Art. 2º O ingresso nas Categorias Funcionais do Grupo-Defesa Aérea e Controle do Tráfego Aéreo far-se-á em virtude de habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos e em curso ou estágio de capacitação-seleção, que constitui parte integrante do concurso. § 1º Somente poderão inscrever-se no concurso brasileiros com a idade máxima de 35 anos, que possuam: a) diploma de curso superior, ou habilitação legal equivalente, na forma estabelecida em regulamento, para a Categoria Funcional de Técnico de Defesa Aérea e Controle do Tráfego Aéreo; b) certificado de conclusão do 2º grau de ensino médio, ou equivalente, para as demais Categorias Funcionais do Grupo. § 2º O concurso e o curso ou estágio capacitação-seleção, previstos neste artigo, serão disciplinados pelo Poder Executivo. § 3º Os candidatos habilitados nas provas do concurso e indicados ao curso ou estágio de capacitação-seleção perceberão, durante o curso ou estágio, a título de bolsa, importância mensal correspondente a 70% (setenta por cento) do valor de salário estabelecido para o nível inicial da Categoria Funcional. Art. 3º As Categorias Funcionais integrantes do Grupo Defesa Aérea e Controle do Tráfego Aéreo serão, inicialmente, constituídas mediante a admissão, nos empregos de cada classe, de candidatos habitados no primeiro curso ou estágio de capacitação-seleção realizado pelo Ministério da Aeronáutica. Parágrafo único. A admissão obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação dos habilitados no curso ou estágio a que se refere este artigo. Art. 4º Poderá haver contratação, por prazo determinado, na forma da legislação trabalhista, de especialistas, nacionais ou estrangeiros, para o desempenho de funções de consultoria técnica em atividades do Grupo-Defesa Aérea e Controle do Tráfego Aéreo. Art. 5º O reajustamento dos valores estabelecidos neste Decreto-lei é da competência do Presidente da República, observada a sistemática de retribuição vigente para o Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970. Art. 6º Os valores fixados no artigo 1º deste Decreto-lei vigorarão a partir de 1º de março de 1975. Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto-lei serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios do Ministério da Aeronáutica. Art. 8º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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