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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1974-12-26;1383
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1974-12-26;1383 — Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974
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Analyze this law with AIArt. 1º
O artigo 4º, e seus parágrafos, da Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, passam a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 4º Será computada como componente do custo do serviço uma quota de 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor do investimento definido no § 1º deste artigo, com as finalidades enumeradas nos §§ 3º, 4º e 5º.
§ 1º O investimento que servirá de base ao cálculo da quota mencionada neste artigo é definido no item I, do artigo 2º, deduzido do valor a que se refere o item IV do parágrafo único do mesmo artigo.
(Parágrafo retificado no DOU de 7/1/1975)
§ 2º Os concessionários depositarão suas quotas anuais em duodécimos, até o último dia útil de cada mês, em agência do Banco do Brasil S.A., de acordo com o seguinte critério:
a) 60% (sessenta por cento) na conta "Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS - Reserva Global de Reversão";
b) 40% (quarenta por cento) na conta "Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS - Reserva Global de Garantia".
§ 3º A ELETROBRÁS movimentará a conta Reserva Global de Reversão para aplicação nos casos de reversão de encampação de serviços públicos de energia elétrica, ou em empréstimos a concessionários, para a expansão dos respectivos serviços.
§ 4º A conta de Reserva Global de Garantia proverá recursos para a garantia do equilíbrio econômico e financeiro das concessões, sendo movimentada pela ELETROBRÁS, sob expressa determinação do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE.
§ 5º Ouvido o Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica a ELETROBRÁS poderá aplicar até 5% (cinco por cento) da reserva global de reversão na desapropriação de áreas destinadas à construção de reservatórios de regularização de cursos d
’
água.
§ 6º A ELETROBRÁS deverá proceder anualmente à correção monetária da Reserva Global de Reversão creditando à mesma juros de 3% (três por cento) ao ano, sobre o montante dos cursos utilizados, excluídos os aplicados na forma do § 5º deste artigo.
§ 7º Os recursos do Fundo de Reversão investidos pelos concessionários na expansão de seus sistemas até 31 de dezembro de 1971, vencerão juros de 10% (dez por cento) anuais, em favor da Reserva Global de Reversão, por conta da remuneração do respectivo investimento, exigíveis em duodécimos a serem depositados até o último dia útil de cada mês, na conta referida na alínea "a", do § 2º.
§ 8º Os concessionários de serviços públicos de energia elétrica, mediante aprovação do poder concedente, poderão promover a conversão da Reserva de amortização e do respectivo Fundo, existentes a 31 de dezembro de 1971 em Reserva para Reversão e respectivo Fundo, passando estes a regerem-se, desde logo, pelo disposto no § 7º deste artigo
”
.
Art. 2º Os bens e as instalações encampados e desapropriados com recursos
da Reserva Global de Reversão (RGR) ficarão integrados à mesma conta como
patrimônio da União em regime especial de utilização no serviço público de energia
elétrica, sob a administração da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), nos
termos de regulamento, até que sejam:
(“Caput” do artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 998, de 1º/9/2020
,
convertida na Lei nº 14.120, de 1º/3/2021)
I - alienados;
(
Inciso acrescido
pela Medida Provisória nº 998, de 1º/9/2020
,
convertida na Lei nº 14.120, de 1º/3/2021)
II - transferidos à administração dos concessionários, dos permissionários ou dos
autorizados de geração, de transmissão ou de distribuição de energia elétrica; ou
(
Inciso acrescido
pela Medida Provisória nº 998, de 1º/9/2020
,
convertida na Lei nº 14.120, de 1º/3/2021)
III - transferidos à gestão da Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e
Mercados do Ministério da Economia.
(
Inciso acrescido
pela Medida Provisória nº 998, de 1º/9/2020
,
convertida na Lei nº 14.120, de 1º/3/2021)
Parágrafo único.
(
Revogado
pela Medida Provisória nº 998, de 1º/9/2020
,
convertida na Lei nº 14.120, de 1º/3/2021)
§ 1º Os custos administrativos, financeiros e tributários suportados pela Eletrobras
a partir de 1º de maio de 2017 com o registro, a conservação e a gestão dos bens e das
instalações de que trata o
caput
deste artigo serão ressarcidos com recursos da RGR,
conforme regulamento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
(
Parágrafo acrescido
pela Medida Provisória nº 998, de 1º/9/2020
,
convertida na Lei nº 14.120, de 1º/3/2021)
§ 2º Os bens reversíveis utilizados na produção, na transmissão e na distribuição
de energia elétrica serão transferidos sem ônus à administração dos concessionários,
dos permissionários ou dos autorizados de geração, de transmissão ou de distribuição
de energia elétrica que os utilizem, aos quais incumbirá o seu registro, conservação e
gestão.
(
Parágrafo acrescido
pela Medida Provisória nº 998, de 1º/9/2020
,
convertida na Lei nº 14.120, de 1º/3/2021)
§ 3º Os bens móveis reversíveis transferidos na forma prevista no § 2º deste
artigo serão integrados aos respectivos instrumentos de outorga como bens vinculados
à concessão, à permissão ou à autorização, conforme regulamento da Aneel.
(
Parágrafo acrescido
pela Medida Provisória nº 998, de 1º/9/2020
,
convertida na Lei nº 14.120, de 1º/3/2021)
§ 4º Os bens imóveis reversíveis transferidos na forma prevista no § 2º deste
artigo serão registrados como bens da União.
(
Parágrafo acrescido
pela Medida Provisória nº 998, de 1º/9/2020
,
convertida na Lei nº 14.120, de 1º/3/2021)
§ 5º Os bens e as instalações transferidos na forma prevista no § 2º deste
artigo não serão passíveis da indenização por reversão de que trata a Lei nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995.
(
Parágrafo acrescido
pela Medida Provisória nº 998, de 1º/9/2020
,
convertida na Lei nº 14.120, de 1º/3/2021)
§ 6º Os bens imóveis não utilizados na produção, na transmissão e na
distribuição de energia elétrica poderão ser transferidos à administração direta da
União, nos termos do inciso III do
caput
deste artigo, a ser regulamentado em ato
conjunto da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da
Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da
Economia e da Aneel.
(
Parágrafo acrescido
pela Medida Provisória nº 998, de 1º/9/2020
,
convertida na Lei nº 14.120, de 1º/3/2021)
§ 7º Efetuada a transferência na forma prevista no inciso III do
caput
deste
artigo, a União sucederá a Eletrobras nos contratos, nos convênios, nos direitos,
nas obrigações e nas ações judiciais em que a empresa seja parte e cujo objeto
seja direito de propriedade, posse, guarda ou registro dos bens ou das instalações
transferidos.
(
Parágrafo acrescido
pela Medida Provisória nº 998, de 1º/9/2020
,
convertida na Lei nº 14.120, de 1º/3/2021)
§ 8º A Aneel regulamentará os procedimentos para a substituição, a modernização e
a baixa dos bens transferidos aos concessionários, aos permissionários ou aos autorizados
de geração, de transmissão ou de distribuição de energia elétrica.
(
Parágrafo acrescido
pela Medida Provisória nº 998, de 1º/9/2020
,
convertida na Lei nº 14.120, de 1º/3/2021)
Art. 3º A Eletrobras poderá alienar os bens não utilizados na produção, na
transmissão e na distribuição de energia elétrica de que trata o art. 2º deste
Decreto-Lei desde que autorizada pela Aneel e, no caso de bem imóvel, que:
(“Caput” do artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 998, de 1º/9/2020
,
convertida na Lei nº 14.120, de 1º/3/2021)
I - a transferência de que trata o § 6º do art. 2º deste Decreto-Lei não tenha
sido efetivada; e
(
Incis
o
acrescido
pela Medida Provisória nº 998, de 1º/9/2020
,
convertida
e com redação dada pel
a Lei nº 14.120, de 1º/3/2021)
II - a União, consultada pela Eletrobras, na forma e no prazo estabelecidos em
regulamento, não manifeste interesse pelos bens.
(
Incis
o
acrescido
pela Medida Provisória nº 998, de 1º/9/2020
,
convertida na Lei nº 14.120, de 1º/3/2021)
§ 1º Os concessionários, os permissionários ou os autorizados de geração, de
transmissão ou de distribuição de energia elétrica poderão realizar a alienação dos bens
de que trata este artigo que estejam sob a sua administração, mediante comunicação
prévia à Eletrobras e observadas as condições dispostas no
caput
deste artigo.
(
Parágraf
o com redação dada pela Medida Provisória nº 998, de 1º/9/2020
,
convertida na Lei nº 14.120, de 1º/3/2021)
§ 2º Na hipótese de alienação, o produto líquido arrecadado será revertido à
RGR, e o concessionário, o permissionário ou o autorizado de geração, de transmissão
ou de distribuição de energia elétrica ou a Eletrobras poderá reter a importância
equivalente a 10% (dez por cento) desse valor a título de taxa de administração.
(
Parágraf
o com redação dada pela Medida Provisória nº 998, de 1º/9/2020
,
convertida na Lei nº 14.120, de 1º/3/2021)
§ 3º Os bens móveis insuscetíveis de alienação poderão ser objeto de baixa,
conforme regulamento da Aneel.
(
Parágraf
o
acrescido
pela Medida Provisória nº 998, de 1º/9/2020
,
convertida na Lei nº 14.120, de 1º/3/2021)
§ 4º A alienação dos bens imóveis de que trata o
caput
deste artigo observará
o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e dependerá de decisão motivada
da Aneel, dispensada a autorização de que trata o
caput
do art. 23 da referida Lei.
(
Parágraf
o
acrescido
pela Medida Provisória nº 998, de 1º/9/2020
,
convertida na Lei nº 14.120, de 1º/3/2021)
§ 5º Ato conjunto da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio
da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do
Ministério da Economia e da Aneel estabelecerá normas complementares ao
disposto neste artigo.
(
Parágraf
o
acrescido
pela Medida Provisória nº 998, de 1º/9/2020
,
convertida na Lei nº 14.120, de 1º/3/2021)
Art. 4º
A garantia de equilíbrio econômico e financeiro das concessões será considerada sob os seguintes aspectos:
a) viabilidade econômica dos investimentos em relação ao mercado respectivo;
b) aumento da produtividade, pela gradual redução das despesas de exploração em proporção à receita tarif
á
ria;
c) estabilidade financeira dos concessionários;
d)
(Revogada pela Lei nº 8.631, de 4/3/1993)
Art. 5º
A remuneração legal do investimento dos concessionários integrados nos planos de aplicação dos recursos da Reserva Global de Garantia será de até 10% (dez por cento) ao ano, a critério do Ministério das Minas e Energia.
Art. 6º
Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
