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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1974-11-28;1363
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1974-11-28;1363 — Decreto-Lei nº 1.363, de 28 de novembro de 1974
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica revogada a Nota Complementar NC (32-1) da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB) em vigor, que dispõe sobre as alíquotas incidentes na importação dos produtos compreendidos nas subposições 32.05.04 a 32.05.99, e 32.06.00, nas condições que especifica.
Art. 2º Ficam assegurados os benefícios de que trata a citada Nota Complementar NC (32-1) às mercadorias embarcadas no exterior na data de entrada em vigor deste Decreto-lei.
Art. 3º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
