Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1974-09-19;1345
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1974-09-19;1345 — Decreto-Lei nº 1.345, de 19 de setembro de 1974
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º As opções para aplicação dos incentivos fiscais de que trata o parágrafo 1º do artigo 4º do Decreto-lei número 880, de 18 de setembro de 1969, poderão ser usadas até o exercício de 1978, inclusive.
Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
