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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1974-03-12;1317

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1974-03-12;1317 — Decreto-Lei nº 1.317, de 12 de março de 1974

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    Art. 1º Fica autorizado o Ministro da Fazenda a conceder, mediante despacho fundamentado, remissão total ou parcial de créditos tributários, relativos ao período de 6 de fevereiro a 15 de setembro de 1970, resultantes da incidência do Imposto Único Sobre Minerais, decorrentes da produção e saídas de sal marinho. Parágrafo único. A autorização prevista neste artigo não beneficia o tributo que, incluído no preço do produto, tenha sido cobrado do primeiro adquirente do mesmo. Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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