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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1974-02-08;1310

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1974-02-08;1310 — Decreto-Lei nº 1.310, de 08 de fevereiro de 1974

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    Art. 1º O Fundo do Exército, instituído pela Lei nº 4.617, de 15 de abril de 1965, é um fundo de natureza contábil, destinado a auxiliar a provimento de recursos financeiros para o aparelhamento do Exército e para realizações ou serviços, inclusive programas de ensino e de assistência social, que, a juizo do Ministro do Exército, se façam necessários, a fim de que possa o Exército dar cabal cumprimento a suas missões. Art. 2º Constituirão receitas do Fundo do Exército: I - para aplicação sujeita às normas gerais de planejamento, programação e orçamentação: a) a dotação consignada, anualmente, no Orçamento Geral da União, na forma estabelecida na letra c do artigo 3º, da Lei nº 4.617 de 15 de abril de 1965; b) o produto das operações realizadas de conformidade com a Lei nº 5.651, de 11 de dezembro de 1970; c) as indenizações relativas a dotações orçamentárias de exercícios financeiros já encerrados; d) os recursos provenientes de empréstimos ou financiamentos contraídos no País ou no Exterior; II - para outras aplicações, constituindo uma reserva de contingência: a) as importâncias resultantes das percentagens fixadas pelo Ministro do Exército sobre saldos líquidos mensais de atividades comerciais ou industriais de órgãos do Ministério do Exército; b) os saldos anuais não aplicados das atividades de suprimento de subsistência; c) o produto de arrendamento ou alienação de bens móveis de Exército bem como de indenizações de material extraviado ou danificado; d) as rendas provenientes de exploração, inclusive arrendamento, de imóveis jurisdicionados ao Ministério do Exército, devendo, no último caso, ser comunicada a ocorrência ao órgão próprio responsável pelo patrimônio da União; e) as indenizações e multas resultantes da aplicação da legislação referente à fiscalização de produtos controlados pelo Ministério do Exército; f) as rendas provenientes de serviços de qualquer espécie prestados pelo Ministério do Exército a Órgãos Federais, Estaduais ou Municipais, desde que não previstos em Planos de Cooperação aprovados; g) os rendimentos líquidos das operações financeiras do próprio Fundo, deduzida a parcela correspondente à remuneração dos serviços de sua administração; h) subvenções, contribuições, doações e legados; i) quaisquer outros recursos que lhe forem expressamente atribuídos. Art. 3º O Fundo do Exército será administrado pelo Ministro do Exército. Art. 4º Os recursos de que trata o artigo 2º serão depositados no Banco do Brasil S.A., a crédito do Fundo do Exército. Parágrafo único. Os saldos verificados no fim de cada exercício financeiro serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte, a crédito do referido Fundo. Art. 5º Serão recolhidos ao Banco do Brasil S.A., a crédito do Fundo do Exército, os recursos dos órgãos autônomos do Ministério do Exército, estabelecidos com base no Art. 172 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Parágrafo único. Aplica-se aos saldos dos recursos de que trata este artigo o disposto no parágrafo único do artigo anterior. Art. 6º A escrituração do Fundo do Exército obedecerá às normas gerais de administração financeira, contabilidade e auditoria. Parágrafo único. Os recursos do Fundo serão contabilizados em títulos próprios, segundo a sua natureza na forma que for estabelecida em Regulamento. Art. 7º O poder Executivo baixará no prazo de 60 dias, contados da data de vigência deste Decreto-Iei a regulamentação que se fizer necessária a sua execução. Art. 8º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as deposições em contrário.

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