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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1973-12-28;1299

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1973-12-28;1299 — Decreto-Lei nº 1.299, de 28 de dezembro de 1973

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    Art. 1º O Conselho de Política Aduaneira poderá, entre 1º de janeiro de 1974 e 31 de dezembro de 1975, aplicar acréscimos nas alíquotas do imposto de importação que incide sobre as mercadorias relacionadas no anexo que acompanha o Decreto-lei nº 1.295 de 21 de dezembro de 1973, ou na Resolução nº 1.204, do mesmo conselho, publicada no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 1971. § 1º Os acréscimos previstos neste artigo não poderão originar alíquotas “ ad valorem ” superiores às vigentes em 31 de dezembro de 1973. § 2º Os atos do Conselho de Política Aduaneira que estabelecerem os acréscimos terão validade, no máximo, até 31 de dezembro de 1975. § 3º Na aplicação deste artigo fica dispensado o procedimento previsto no parágrafo único do artigo 22, da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957. Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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