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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1973-12-28;1299
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1973-12-28;1299 — Decreto-Lei nº 1.299, de 28 de dezembro de 1973
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Analyze this law with AIArt. 1º O Conselho de Política Aduaneira poderá, entre 1º de janeiro de 1974 e 31 de dezembro de 1975, aplicar acréscimos nas alíquotas do imposto de importação que incide sobre as mercadorias relacionadas no anexo que acompanha o Decreto-lei nº 1.295 de 21 de dezembro de 1973, ou na Resolução nº 1.204, do mesmo conselho, publicada no
Diário
Oficial
da União de 29 de dezembro de 1971.
§ 1º Os acréscimos previstos neste artigo não poderão originar alíquotas “
ad
valorem
” superiores às vigentes em 31 de dezembro de 1973.
§ 2º Os atos do Conselho de Política Aduaneira que estabelecerem os acréscimos terão validade, no máximo, até 31 de dezembro de 1975.
§ 3º Na aplicação deste artigo fica dispensado o procedimento previsto no parágrafo único do artigo 22, da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957.
Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
