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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1973-12-26;1298
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1973-12-26;1298 — Decreto-Lei nº 1.298, de 26 de dezembro de 1973
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O parágrafo único do artigo 1º, do Decreto-lei nº 1.115, de 24 de julho de 1970, alterado pelo Decreto-lei nº 1.280, de 6 de julho de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O regime especial de que trata este artigo prevalecerá até 31 de dezembro de 1974”.
Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
