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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1973-12-11;1292
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1973-12-11;1292 — Decreto-Lei nº 1.292, de 11 de dezembro de 1973
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Analyze this law with AIArt. 1º O Ministro da Fazenda poderá estender a outros produtos do Capítulo 22 da tabela anexa ao regulamento do imposto sobre produtos industrializados, aprovado pelo Decreto nº 70.162 de 18 de fevereiro de 1972, o disposto na Observação 1ª à Alínea
V
da tabela anexa à Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação que lhe deu o artigo 2º, do Decreto-lei nº 1.133, de 16 de novembro de 1970.
Art. 2º Fica o Ministro da Fazenda autorizado a conceder remissão dos créditos tributários relativos ao imposto sobre produtos industrializados decorrentes da indevida aplicação da norma referida no artigo 1º, anteriormente à vigência deste Decreto-lei, vedada qualquer restituição.
Art. 3º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
